| Projeto: |
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PL 854 10/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-854/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0854-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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PROIBE O PORTE E O USO DO BRINQUEDO CONHECIDO COMO BI CHINHO VIRTUAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / APREENSAO / BICHINHO VIRTUAL / BRINQUEDO / DEVOLUCAO / DIVERSOES ELETRONICAS / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / PROIBICAO / RESPONSAVEL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1386-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/09/1997 | Encaminhado em 19/09/1997 | | CCJ | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 21/11/1997 | | ATM | Recebido em 21/11/1997 | Encaminhado em 09/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |